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Desenvolvimento Econômico coloca em debate recuperação judicial e falência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discutiu questões relacionadas a recuperação judicial, extrajudicial e falências. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares.
O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos que pediu a audiência, lembra que, em 2005, foi sancionada a Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. “Passados, aproximadamente, 15 anos de sua vigência, ressurgiu, nesta 56ª Legislatura, no âmbito do novo Governo Federal, a preocupação e interesse ainda maior em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas, mediante o estudo de novas e significativas alterações na lei que hoje está em vigor. ” Ele acrescenta que o Ministério da Economia optou por não enviar outro projeto ao Congresso, mas por retomar os trabalhos de aprofundamento da revisão da legislação falimentar, aproveitando a tramitação em curso do PL 10220/18. Fonte: Agência BrasilVoltar