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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial...
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PGFN suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19)
Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias...
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