AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PRECISA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA

Seminário na Fiesp ocorre no mesmo dia em que a entidade participa de Audiência Pública, em Brasília, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Modelo brasileiro é baseado no europeu.

A Fiesp e o Ciesp reuniram quase 600 pessoas no seminário “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. O expressivo interesse em torno do tema demonstrou a urgência da matéria e ressaltou a contribuição que a indústria tem feito ao propor um debate sobre o assunto junto à sociedade, conforme assinalou Rony Vainzof, diretor do Departamento de Defesa e Segurança e Coordenador do Grupo de Trabalho de Segurança e Defesa Cibernética da Fiesp.

“Essa é uma questão multidisciplinar, que não envolve só questões de tecnologia, jurídicas e compliance”, afirmou, justificando que a Legislação diz respeito a todas as áreas. Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada [Lei n. 13.709/2018, que alterou o Marco Legal de 2014], há uma preocupação demasiada de “que não poderemos mais usar dados para nada, e não é essa a realidade”, observou o diretor. Segundo ele, além de garantir segurança jurídica, a LGPD harmoniza e atualiza conceitos que antes se encontravam distribuídos em várias leis setoriais.

Durante sua exposição, Vainzof classificou os dados pessoais como uma commodity essencial para a evolução tecnológica e o desenvolvimento da economia brasileira e garantiu que com a implementação da nova Lei, o Brasil passa a ser visto com outros olhos pela comunidade internacional.

“Éramos muito cobrados por isso e agora que temos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) brasileiro aumentaram as nossas possibilidades de atrair investimentos para o país”, disse o diretor.

O seminário na Fiesp aconteceu no mesmo dia de uma audiência pública, realizada em Brasília, com o objetivo de discutir as 176 propostas de emenda à Medida Provisória sobre proteção de dados pessoais. Na avaliação de Vainzof, existem hoje três opções possíveis: “O Congresso pode rejeitar a proposta e então não teremos a autoridade de proteção de dados, aprovar a matéria na íntegra e daí teremos a autoridade, ou aprovar o Projeto de Lei com algum tipo de aprovação que vai possibilitar, eventualmente, um novo veto relacionado ao órgão”.

O diretor enxerga a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como fundamental para a eficácia plena da Lei e para a efetividade das diretrizes que serão definidas, uma vez que o órgão seria o grande responsável pela aplicação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira.

“Se a gente tem uma Legislação sem uma autoridade que possa aplicá-la e fiscalizá-la, isso pode ser um convite para a aplicação de multas injustas e falta de imparcialidade de certos órgãos, o que causaria prejuízo para as empresas e a sociedade como um todo”, alertou Vainzof.

Em sua apresentação, José Antônio Ziebarth, diretor da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, corroborou os argumentos apresentados pelo colega e reforçou o interesse da pasta em entender as principais práticas internacionais a fim de colocar a Autoridade ‘em pé’ o mais rápido possível.

“Vamos trabalhar de forma pragmática dentro do possível, desejamos o ideal, mas, no momento atual, é bastante frágil a concepção de uma autoridade nos modelos ideais que concebemos”, avaliou.

Segundo Ziebarth, o Ministério tem se posicionado no sentido de obter um modelo provisório para 2019 em função das perspectivas de um eventual questionamento constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de alguma alteração da legalidade da alocação da Autoridade. “Vamos defender o embrião para que ele funcione”, afirmou.


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