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Imposto de Importação - Alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul com efeitos a partir de 1º.01.2020

Por meio da Resolução Camex nº 13/2019, foi alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), com efeitos a partir de 1º.01.2020.

(Resolução Camex nº 13/2019 - DOU 1 de 22.11.2019)

Fonte: Editorial IOB

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