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Publicadas resoluções: 177, 178, 179 e 180 do Comitê Gestor da ICP-Brasil

Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU da última quinta, 22 de outubro, quatro resoluções do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil)

As resoluções nº177, nº178, nº179 e nº180 fazem parte de um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais aprovadas na última reunião do CG ICP-Brasil e tratam basicamente de quatro assuntos:

– Possibilidade de emissão de certificados digitais de pessoa jurídica através do Balcão Único para Abertura de Empresas;

– Emissão de certificados digitais de pessoa física ICP-Brasil em conjunto com a Carteira de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– As emissões de Certificados Digitais ICP-Brasil por meio de videoconferência; e

– Revisão Normativa de acordo com o Decreto nº 10.139.

As regulamentações entram em vigor a partir de 3 de novembro

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05. Acesse aqui!

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03. Acesse aqui!

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 179, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil – DOC-ICP-04. Acesse aqui!

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 180 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas dos Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil – DOCICP-17. Acesse aqui!

Fonte: Com informações do ITI

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